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Condições de utilização PERI para páginas Web da PERI

válidas a partir de 23/04/2015

Preâmbulo

 

A PERI GmbH com sede na Alemanha, 89264 Weißenhorn, Rudolf-Diesel-Straße (doravante designada “PERI”) coloca à disposição das empresas (doravante designadas “Utilizador”) a página Web da PERI nos domínios www.peri.com e www.peri.de (adiante designados também como “páginas Web da PERI”).

 

  1. Âmbito de aplicação
    1. As condições de utilização PERI para as páginas Web da PERI (doravante designado também por “Condições”) completam as condições comerciais gerais da PERI para a válida adjudicação do contrato (adiante designado “CCG da PERI”). As CCG da PERI estão disponíveis nas condições comerciais (PDF) Em caso de conflito entre estas condições e as CCG da PERI, prevalecem as primeiras.
       
    2. Estas condições aplicam-se ao comércio e à empresa nos termos do parágrafo 14 do Código Civil, pessoas coletivas do direito público e propriedades de direito público como também o consumidor conforme parágrafo 13 do CC.
       
    3. Outras relações comerciais não são afetadas por estas condições.
       
    4. Com a utilização de uma das páginas Web da PERI, o utilizador declara estar de acordo com estas condições.
       
  2. Cláusula de defesa
    1. Salvo indicação em contrário num outro acordo contratual feito, apenas são válidas estas condições para a utilização das páginas Web da PERI. Outros regulamentos, nomeadamente as condições comerciais gerais do utilizador, não são parte integrante do contrato, mesmo quando não expressamente contestado pela PERI.
       
  3. Serviços da PERI e concessão dos direitos de utilização das páginas Web da PERI
    1. PERI tem à disposição informações e software para aceder ou descarregar nas páginas Web da PERI.
       
    2. Com a disponibilização a terceiros de informações e software, a PERI concede ao utilizador um direito não exclusivo e não transferível, de utilizar as informações e software, como está acordado ou, caso não acordado, que correspondam ao objetivo prosseguido pela PERI com o fornecimento e transferência.
       
  4. Objetivo das páginas Web da PERI
    O objetivo das páginas Web da PERI é disponibilizar informações ao utilizador.
     
  5. Direitos de utilização nas páginas Web da PERI
    1. A utilização das páginas Web da PERI e as informações e software disponíveis através das páginas Web da PERI estão sujeitos a estas condições.
       
    2. As páginas Web da PERI não devem ser vendidas, alugadas, licenciadas ou disponibilizadas de qualquer outro modo a terceiros. A menos que autorizado por lei em contrário, o utilizador não tem o direito de alterar, desenvolver de novo ou traduzir as informações nem o software, que são exibidos nas páginas Web da PERI, nem deve extrair parte deles.
       
    3. As informações e o software das páginas Web da PERI estão protegidos pelas leis de direito de autor, pelos contratos internacionais de direitos autorais, assim como por outras leis e acordos sobre propriedade intelectual. O utilizador irá observar, na aceção da frase anterior, que não deve remover, nomeadamente, identificadores alfanuméricos, marcas e avisos de direitos autorais das informações, do software nem das cópias. Os parágrafos 60a ss. da lei de direito autoral permanecem inalterados.
       
    4. Informações, nomes de marcas e outros conteúdos não devem ser copiados, reproduzidos, alugados, utilizados, completados ou empregados de outra forma sem consentimento prévio escrito da PERI.
       
    5. A utilização das páginas Web da PERI está limitada temporalmente.
       
  6. Deveres do utilizador
    1. O utilizador não deve:
      1. ofender os bons costumes nas páginas Web da PERI;
      2. violar qualquer direito de propriedade industrial e intelectual ou qualquer outro direito de propriedade;
      3. transmitir conteúdos com vírus, denominados Cavalos de Troia ou outros programas, que podem danificar o software. 
         
    2. O utilizador é obrigado a garantir medidas de segurança e uso de software antivírus nos seus dispositivos.
       
  7. Garantia
    1. A PERI não concede nenhuma garantia nem representações. Em particular, a PERI não garante a exatidão das informações disponibilizadas ao utilizador nas páginas Web da PERI.
       
    2. A PERI não assume nenhuma garantia pela disponibilidade constante das páginas Web da PERI nem pelo correto funcionamento técnico.
       
  8. Hiperligações
    As páginas Web da PERI podem conter hiperligações para páginas Web de terceiros. A PERI não se responsabiliza pelos conteúdos das páginas Web de terceiros, não endossa estas últimas nem os seus conteúdos, visto a PERI não controlar as informações vinculadas e não se responsabiliza pelos conteúdos e informações contidos nessas páginas. A utilização das hiperligações é da inteira responsabilidade do utilizador.
     
  9. Responsabilidade pelos defeitos legais ou materiais
    Sempre que informações e software existentes nas páginas Web da PERI sejam disponibilizados de forma gratuita, é excluída qualquer responsabilidade por defeitos legais e materiais das informações e software, particularmente pela sua veracidade, exatidão, ausência de direitos de propriedade e direitos autorais de terceiros, integridade e/ou disponibilidade, exceto no caso de dolo ou malícia.
     
  10. Outras responsabilidades, vírus
    1. A responsabilidade da PERI por defeitos jurídicos ou materiais rege-se pelas disposições do número 9 destas condições. Além disso, a PERI não se responsabiliza, a menos que exigido sob a lei de responsabilidade de produtos, em caso de dolo, negligência grosseira, violações contra a vida, a integridade física ou a saúde, aceitação de uma garantia de qualidade, ocultação fraudulenta de um defeito ou incumprimento de obrigações contratuais fundamentais. Os danos por violação das obrigações contratuais fundamentais está limitado aos danos típicos e previstos no contrato, se não houver dolo ou negligência grosseira.
       
    2. Não obstante a PERI realizar as diligências necessárias para manter as páginas Web da PERI sem vírus, não garante a ausência dos mesmos. Antes de descarregar as informações e o software, o utilizador deve garantir o uso de medidas de segurança apropriadas e antivírus para a sua própria proteção e para evitar vírus nas páginas Web da PERI.
       
    3. Uma alteração ao ónus da prova em prejuízo do utilizador não é obrigada pelos regulamentos acima mencionados nos números 10.1 e 10.2.
       
    4. Desde que a responsabilidade da PERI fique excluída ou limitada, tal também se aplica para a responsabilidade dos representantes legais, colaboradores e agentes da PERI.
       
  11. Custos / Desenvolvimento contínuo / Conclusão
    1. Atualmente a PERI disponibiliza as páginas Web aos utilizadores de forma gratuita. PERI reserva-se o direito de propor, a qualquer momento, a utilização das páginas Web da PERI contra pagamento. 
       
    2. A PERI não é obrigada a desenvolver ou expandir as páginas Web da PERI nem as informações e software aí disponibilizados ao utilizador.
       
    3. A PERI também se reserva o direito de terminar a disponibilização das páginas Web da PERI a qualquer momento sem apresentar razões.
       
  12. Proteção de dados
    Os regulamentos da proteção de dados são a declaração de privacidade e pode consultá-los em http://duo.peri.com/de/datenschutz.html.
     
  13. Alteração das condições de utilização
    A PERI reserva-se o direito de alterar estas condições de utilização a qualquer momento, sem necessidade de informar explicitamente sobre a alteração das condições de utilização.
     
  14. Jurisdição e escolha de lei aplicável
    1. A jurisdição para todos os litígios decorrentes da relação contratual é a sede da PERI GmbH, Rudolf-Diesel-Straße, 89264 Weißenhorn, ALEMANHA. A PERI reserva-se o direito de intentar a ação na jurisdição oficial do utilizador.
       
    2. Aplica-se exclusivamente a lei da República Federal Alemã com exclusão da CISG.
       
  15. Local de execução
    O local de execução é a sede da PERI GmbH, Rudolf-Diesel-Straße, 89264 Weißenhorn, ALEMANHA.
     
  16. Cláusula de Salvaguarda
    Caso alguma disposição individual destas condições seja ou se torne inválida ou inexequível, as restantes disposições não serão afetadas. As partes comprometem-se a implementar uma disposição válida e executável em vez da disposição inválida ou inexequível, que corresponda, na medida do possível, ao objetivo real e económico destas condições. O mesmo se aplica a uma lacuna nas condições.
  17. Contactar a PERI
    As questões relativas à utilização das páginas Web da PERI podem ser direcionadas por e-mail para o seguinte endereço: support@peri.de.